Ex-presidente da Codesp e OAS terão que devolver R$ 8,1 milhões por contrato irregular no Porto de Santos
13/09/2025
(Foto: Reprodução) Porto de Santos
Sérgio Furtado/Imagens Aéreas/Divulgação APS
José Roberto Correia Serra, ex-presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), atual Autoridade Portuária de Santos (APS), e a construtora OAS Ltda. foram condenados pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) por improbidade administrativa.
Juntos, eles deverão devolver aproximadamente R$ 8,1 milhões à APS. A defesa de Correia Serra já recorreu da decisão. A empresa foi procurada pelo g1, mas não respondeu até a publicação da reportagem.
A OAS foi contratada para executar intervenções na Avenida Perimetral, com orçamento inicial de R$ 77,6 milhões, entre os anos de 2006 e 2011.
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Segundo o Ministério Público Federal (MPF), que moveu a ação civil pública, o contrato sofreu aditivos (modificações formais no contrato original, geralmente para alterar prazos, valores ou escopo da obra) considerados abusivos e ilegais, que resultaram em pagamentos indevidos.
A Codesp, durante a gestão de Correia Serra, repassou à empresa R$ 2,6 milhões além do valor acordado, sem justificativa técnica ou contratual.
Além disso, em uma das etapas da obra, a construtora recebeu R$ 8.292.020,59, mesmo após ter concordado expressamente em receber R$ 5.900.676,88.
A diferença de R$ 2,3 milhões não foi cobrada judicialmente, mas foi usada pelo juiz como evidência da conduta dolosa da empresa, que se beneficiou e se manteve em silêncio diante do pagamento superior ao acordado.
“Tratou-se, outrossim, de uma mera liberalidade com o ‘dinheiro alheio’”, escreveu o juiz federal Marcelo Guerra, ao afirmar que a Codesp pagou sem qualquer causa jurídica, econômica ou contratual que justificasse a diferença.
Segundo o magistrado, o dano é efetivo e o dolo específico é inegável, já que José Roberto Correia Serra, como diretor-presidente da estatal, tinha ciência do que estava fazendo e das circunstâncias envolvidas.
A APS foi considerada vítima do ato, e não será responsabilizada financeiramente.
Condenações
José Roberto Correia Serra foi condenado ao pagamento de multa civil de R$ 2.688.381,69. Ele também teve os direitos políticos suspensos por dois anos e está proibido de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais pelo mesmo período.
A construtora OAS Ltda. deverá devolver os R$ 2.688.381,69 recebidos indevidamente e pagar multa civil no mesmo valor. Por considerar o dano de grau leve, o juiz não aplicou à empresa a proibição de contratar com o poder público.
Ambos os réus também foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 50 mil, metade para cada parte.
Somadas as penalidades, o valor total a ser devolvido à APS é de aproximadamente R$ 8.115.143,57, sujeito a correções monetárias.
Histórico da ação
A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF em 10 de setembro de 2012.
Em 30 de setembro de 2020, foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos.
O MPF recorreu da decisão em 28 de junho de 2021, mas o processo ficou sem movimentações até junho de 2025.
Na ocasião, o órgão pediu urgência no julgamento, já que a ação poderia prescrever em 26 de outubro.
Defesas
O advogado Guilherme Serra, que representa José Roberto Correia Serra, afirmou que houve equívoco na compreensão da participação do cliente. “O recurso para esclarecer esse aspecto já foi apresentado e aguarda decisão do Tribunal”, disse.
A defesa da construtora OAS Ltda. não respondeu até a última atualização desta reportagem.
Os advogados Dave Lima Prado e Renato Luiz de Jesus atuaram na ação em conjunto com o MPF. Ao g1, Prado afirmou que a decisão do TRF-3 “fez justiça” e destacou a importância da fiscalização sobre contratos públicos no Porto de Santos.
"Mostrando a fragilidade dos procedimentos internos, a falta de fiscalização dos pagamentos na Codesp e nosso acerto no ingresso da ação, dando nossa contribuição como advogados e cidadãos para melhor zelar sobre nosso Porto e nossa cidade, diante dos reflexos imediatos dos contratos da Codesp em Santos e região"
VÍDEOS: g1 em 1 Minuto Santos
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