Câmara de BH aprova projeto que pode obrigar autor de violência doméstica a arcar com gasto de atendimento médico de vítima
09/04/2026
(Foto: Reprodução) Painel de votação do PL 414/ 2025 na Câmara Municipal de BH
Rafaella Ribeiro/ CMBH
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em 1º turno, nesta quinta-feira (9), um projeto de lei que autoriza a prefeitura a cobrar dos agressores os valores gastos com o atendimento médico prestado a vítimas de violência doméstica no âmbito municipal do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo o texto, a cobrança poderá ser realizada nos casos em que houver decisão judicial condenatória com trânsito em julgado ou quando o agressor for identificado e houver provas suficientes da prática do crime, desde que a responsabilidade seja declarada judicialmente.
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O valor a ser ressarcido incluirá:
custos com exames, internações, cirurgias, medicamentos e demais procedimentos realizados na rede municipal de saúde;
custos com atendimento psicológico ou psiquiátrico;
outras despesas devidamente comprovadas, diretamente relacionadas ao atendimento da vítima, seja de violência física, sexual ou psicológica.
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Aprovado por unanimidade
O projeto, de autoria dos vereadores Wanderley Porto (PRD) e Pablo Almeida (PL), recebeu 35 votos favoráveis e foi aprovado em 1º turno por unanimidade.
"A proposta está em consonância com os princípios da justiça e da responsabilidade individual, além de representar uma importante medida de proteção aos cofres públicos, que atualmente suportam integralmente os ônus decorrentes de atos criminosos cometidos por terceiros", diz um trecho da justificativa do PL 414/ 2025.
O texto ainda precisa ser apreciado em 2º turno pelo plenário da Câmara Municipal antes de seguir para análise do prefeito Álvaro Damião (União Brasil).
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